TST - AIRR - 931/2003-020-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E MÉRITO. Em relação à prescrição, a decisão regional encontra-se em harmonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI1 do TST, inexistindo, portanto, ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da CF/88; e, no mérito, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte firmado na Orientação Jurisprudencial nº 341. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 931/2003-020-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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