TST - AIRR - 925/2003-022-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. O art. 896 da CLT, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à jurisprudência do col. TST. No caso vertente, os recorrentes não lograram demonstrar violação de qualquer dispositivo constitucional ou dissenso com verbete sumular do col. TST. Demais, com a publicação da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que passou a viger em 30/6/2002, reconhecendo o direito de ação quanto ao pleito de correção nos saldos existentes da conta vinculada do FGTS, prescreve em dois anos o direito de ação para requerer a diferença da multa de 40% do FGTS em razão dos expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos do Governo Federal, considerando o princípio da actio nata (Art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal) Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 925/2003-022-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, fgts.

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