STJ - CC 35206 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0059136-9


23/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PERPETRADOS EM COMARCAS DIVERSAS.
DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES
MEIO. ESTELIONATO. CRIME FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
O cometimento dos delitos de falsidade ideológica e uso de
documento falso, consubstanciados na obtenção e utilização de
procurações junto à Cartórios de Ofícios, configuram ato
preparatório para a execução do crime-fim de estelionato,
configurado na venda fraudulenta efetuada através de escritura de
compra e venda lavrada na cidade de Campinas/SP.
Desse modo, sendo o estelionato crime material, que exige
resultado para a sua consumação, competente é o Juízo suscitado,
haja vista que a vantagem ilícita se deu quando da venda do bem.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Campinas.

Tribunal STJ
Processo CC 35206 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0059136-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 237 RJADCOAS vol. 47 p. 563
Tópicos conflito de competência, crimes perpetrados em comarcas diversas, delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso.

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