TST - RR - 1096/2003-024-15-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Violação de dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a enunciado desta Corte não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1096/2003-024-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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