STJ - RHC 13862 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0001599-6


23/jun/2003

CRIMINAL. RHC. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DE
PRISÃO QUE TERIA SIDO LAVRADO ANTES DA CAPTURA DO PACIENTE. MERO
ERRO MATERIAL. NOTA DE CULPA QUE CONTÉM DATA CORRETA. DEFEITOS NO
AUTO DE PRISÃO QUE NÃO CONTAMINAM O FEITO. POSTERIOR RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. É imprópria a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante
por ter sido lavrado antes da captura do paciente, eis que
evidenciado tratar-se de mero erro material.
II. Hipótese em que a própria nota de culpa contém a data correta da
efetiva custódia do réu.
III. Os defeitos por ventura existentes no auto de prisão em
flagrante não têm o condão de, por si só, contaminar o processo e
ensejar a soltura do réu, ainda mais se os autos demonstram ter
havido o recebimento da denúncia. Precedentes.
IV. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13862 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0001599-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 392
Tópicos criminal, rhc, tentativa de homicídio.

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