STJ - RMS 16247 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0056507-2


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
- ESTABILIDADE FINANCEIRA - RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM -
IMPOSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL - REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO -
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA
- AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
I - Na hipótese dos autos, pretende a recorrente, servidora pública
do Estado do Espírito Santo, com base no art. 27 da Lei Estadual
3479/82, o restabelecimento, a título de estabilidade financeira, do
percentual de 40% referente ao exercício do cargo em comissão de
"Oficial Judiciário", verba expurgada dos seus vencimentos quando da
exoneração do referido cargo.
II - Segundo estatui o dispositivo legal que rege a espécie, a fim
de obter o benefício da estabilidade financeira, o servidor deveria
"contar mais de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete)
interrompidos no exercício de cargo em comissão ou gratificação por
encargo de Gabinete, na data da entrada em vigor da Lei Estadual
3479/82
III - Irrepreensível, desta forma, o ato atacado. A servidora não
implementou uma das condições preestabelecidas, qual seja, não
preencheu o lapso temporal legalmente exigido. Afinal, quando da
entrada em vigor da citada Lei (1982), a recorrente não contava 5
(cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) interrompidos, no exercício
de cargo em comissão. Aliás, somente passou a exercer cargo
comissionado a partir do ano de 1983.
IV – No tocante a alegada ofensa aos princípios da imparcialidade e
moralidade administrativa, onde a autora aduz que servidores em
idêntica situação à sua estariam recebendo tal favor legal,
verifica-se que a recorrente não apresentou subsídios capazes de
comprovar tal situação discrepante. Ademais, a dilação probatória é
incompatível com a ação mandamental, que reclama prova
pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Desta forma,
inaceitável a adoção de tese cujo arcabouço probatório não foi
previamente produzido.
VI - Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16247 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0056507-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 396
Tópicos administrativo, servidor público, exoneração de cargo em comissão.

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