TST - AIRR - 1178/2003-091-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. O art. 896 da CLT, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista em processos sob o rito sumaríssimo às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, os recorrentes não lograram demonstrar violação de qualquer dispositivo constitucional ou dissenso com verbete sumular. Demais, a contar do marco inicial, que se deu com a publicação da Lei Complementar nº 110, em 29/6/2001, que reconheceu o direito dos recorrentes aos expurgos inflacionários com reflexos nos depósitos do FGTS, prescreve em dois anos o direito de ação para requerer a diferença da multa de 40% do FGTS em razão dos expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos do Governo Federal, considerando o princípio da actio nata, (Art. 7º, inc.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1178/2003-091-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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