STJ - CC 36802 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0129082-4


23/jun/2003

Conflito Negativo de Competência. Direito Processual Penal. Crimes
de tráfico de entorpecentes e contrabando ou descaminho. Conexão.
Inexistência de liame subjetivo. Súmula 122 do STJ.
Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual.
A incidência do enunciado da Súmula 122 do STJ reclama a verificação
da existência de conexão.
Inexistente o liame subjetivo entre os crimes de tráfico de
entorpecentes e de contrabando ou descaminho, não há conexão.
Competência do Juízo Suscitado: Juízo Estadual da Comarca de Rio
Verde - Goiás.

Tribunal STJ
Processo CC 36802 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0129082-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 237
Tópicos conflito negativo de competência.

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