STJ - CC 37245 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0155421-0


23/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I -Compete à Justiça Federal julgar ação que envolva a União na
lide, art. 109, CF.
II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1º Vara da seção judiciária do Estado de Pernambuco/PE, o
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37245 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0155421-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 238
Tópicos conflito de competência negativo, pedido de pagamento de benefício previdenciário, inss.

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