TST - ROAR - 877/2002-000-05-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ação Rescisória, visando desconstituir acórdão regional que reconheceu a prescrição do direito de ação, quanto ao pedido de reflexo das horas extras prestadas no período compreendido entre outubro/88 a março/90. Na rescisória, o Obreiro defende a interrupção do prazo prescricional baseada na transação extrajudicial ocorrida em maio/95. Não é possível acolher a pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC, quer seja pela falta de violação direta de preceito de lei, ou mesmo em razão de óbice de natureza processual ligado à falta de prequestionamento e à necessidade do revolvimento de fatos e provas do processo rescindendo. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO RESCISÓRIA. Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de que trata a Lei 1.060/50, basta que a parte declare nos autos ser pobre, na acepção jurídica da palavra, ou seja, não possuir condições financeiras de suportar a condenação a custas processuais e demais encargos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Requisito observado no caso concreto. Recurso Ordinário da Ré parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 877/2002-000-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, interrupção do prazo da prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›