STJ - AgRg no REsp 438377 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067031-3


23/jun/2003

EMENTA . PREPARO. APELAÇÃO . LEI ESPECIAL . JUSTIÇA FEDERAL . TERMO
INICIAL.
1 . Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, o prazo de cinco
dias para efetivação do preparo da apelação, a teor do estabelecido
na legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça
Federal de primeiro e segundo graus (art. 14, inciso II, da Lei
9.289/96), começa a fluir a partir da intimação do recorrente.
2. Hipótese em que não se aplica a pena de deserção.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438377 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067031-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 322
Tópicos ementa, preparo, apelação.

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