STJ - HC 26261 / SC HABEAS CORPUS 2002/0177131-3


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA CUSTÓDIA.
RESIDÊNCIA FIXA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE VÍNCULO NO DISTRITO DA
CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E CORRETA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DA RÉ. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA NECESSIDADE
DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
Não há ilegalidade na decisão que indefere liberdade provisória, se
devidamente fundamentada na falta de demonstração de residência
fixa, pela paciente, e nas notícias de que a mesma não residiria no
distrito da culpa.
Atendimento dos requisitos da conveniência da instrução criminal e
da correta aplicação da lei penal.
Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e bons
antecedentes, por exemplo, não são garantidoras de eventual direito
subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos
recomendam a custódia preventiva.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26261 / SC HABEAS CORPUS 2002/0177131-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 402
Tópicos criminal, prisão preventiva, fundamentação válida da custódia.

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