TST - RR - 372/2001-008-17-40


29/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE COGNITIVA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL AD QUEM. ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Apesar de o despacho agravado ter ficado circunscrito à pretendida deserção do recurso de revista, nada impede que a Corte, ultrapassado o seu exame, abale-se a apreciar o concurso dos seus requisitos intrínsecos. Isso não só por causa do princípio da celeridade processual, mas sobretudo por lhe estar afeto o exame soberano da admissibilidade do apelo. Constata-se que a tese recursal, no sentido de ser imprescindível para a aquisição da estabilidade a percepção do auxílio-doença acidentário, encontra-se em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 230 da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Agravo provido. II RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS. Encontra-se pacificado nesta Corte, pela Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI-1, o entendimento de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, assegurada por período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença. Recurso conhecido e provido. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Não se evidencia a existência de omissão no julgado que rejeitou os declaratórios. A decisão recorrida está fundamentada, tendo sido expostos todos os substratos legais e os motivos de convencimento da Turma julgadora, acerca da possibilidade legal do próprio trabalhador, além de outros legitimados apresentarem a comunicação de acidente de trabalho. Ciente de que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário - pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado -, conclui-se de plano que não se caracterizam as violações legais e constitucionais apontadas. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 372/2001-008-17-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, atividade cognitiva suplementar do tribunal ad quem, admissibilidade.

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