STJ - AgRg no REsp 389555 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164677-7


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEIS
NºS 7.689/88 E 8.383/91. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Descabida a argumentação relativa à negativa da norma insculpida no
caput do art. 557 do codex processual, visto que o Relator está
autorizado a negar seguimento a qualquer recurso cuja matéria
encontra-se em rota de colisão com a jurisprudência dominante do
respectivo Tribunal, à época do seu julgamento.
Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Lei nº
8.383/91 não pode ser aplicada retroativamente para alcançar
períodos anteriores à sua vigência, nos quais não havia autorização
legal para a compensação da Contribuição Social sobre o Lucro com os
prejuízos acumulados até 31/12/91.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 389555 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164677-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 313
Tópicos agravo regimental, violação ao artigo 557 do cpc, inocorrência.

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