STJ - AgRg no REsp 441343 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073540-0


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. PIS X COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI
Nº 9.430/96. REQUERIMENTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Esta Colenda Corte Superior tem o entendimento pacificado no sentido
de que, no regime da Lei nº 8.383/91, os créditos advindos do
pagamento a maior da contribuição para o PIS só podem ser
compensados com débitos do próprio PIS.
A compensação de tributos de espécies distintas, prevista na Lei nº
9.430/96, depende de prévio procedimento administrativo, a
requerimento do contribuinte à Secretaria da Receita Federal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 441343 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073540-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 325
Tópicos agravo regimental, compensação, pis x cofins.

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