TST - AIRR - 977/2000-093-15-41


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO 1. Inadmissível agravo de instrumento que se ressente da juntada de certidão de intimação do acórdão regional, peça essencial para aferição da tempestividade do recurso de revista denegado. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 977/2000-093-15-41
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão regional, não-conhecimento 1.

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