STJ - HC 19515 / CE HABEAS CORPUS 2001/0178512-0


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. PREFEITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. LAUDO PERICIAL.
NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE. INDEFERIMENTO. SUPOSTA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. INCLUSÃO DO PROCESSO CRIMINAL EM PAUTA. NÃO-APRECIAÇÃO DO
RECURSO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA
DEFESA. INOCORRÊNCIA. REAL INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NÃO-EVIDENCIADA.
NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO PARA EVITAR
EVENTUAL INTUITO PROTELATÓRIO. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS.
ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA.
Não se acolhe pedido de prévia apreciação de agravo supostamente
interposto pelo paciente perante o Tribunal a quo, antes do
julgamento de ação penal originária, se noticiada a inexistência de
tal recurso.
Possível estratégia da defesa para sobrestar o andamento do processo
crime movido contra o acusado.
Necessidade de continuação do andamento da ação penal ajuizada
contra o paciente, a fim de se evitar eventual intuito protelatório,
visando à extinção da punibilidade pela prescrição.
Acolhida a promoção ministerial, no sentido de encaminhar-se à
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, cópia integral dos
presentes autos, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade
de criminal, se for o caso.
Ordem denegada, com providências determinadas, nos termos do voto do
Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 19515 / CE HABEAS CORPUS 2001/0178512-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 396
Tópicos criminal, prefeito, ação penal originária.

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