STJ - EREsp 224532 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0008840-4


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. IMPROPRIEDADE.
1 - A remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do CPC,
providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não
ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de
execução de sentença, pois prevalece a disposição específica do art.
520, V, do CPC. Sendo assim, a apelação interposta pela Fazenda
Pública contra a sentença que julga os embargos à execução deve ser
recebida somente no efeito devolutivo.
2 - Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 224532 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0008840-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 231 RDDP vol. 5 p. 213
Tópicos processual civil, embargos à execução, fazenda pública.

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