STJ - REsp 290460 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0126767-1


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL - IPHAN. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE CONSTRUÇÃO DE
EDIFÍCIO NO PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI N.
25/37. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS, NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.
Cinge-se a controvérsia à necessidade de prévia autorização do IPHAN
para construção de edifício localizado na entrequadra 414/415 sul,
no Plano Piloto de Brasília, tombado nos termos da Portaria n. 04,
13.03.90, do Secretário do IBPC do Ministério da Cultura, e do
Decreto n. 10.829, de 14.10.87.
Da análise do artigo 17 do Decreto-lei n. 25/37, conclui-se que não
é obrigatória a prévia manifestação do IPHAN, antigo IBPC, em casos
como o dos autos, em que não houve destruição, demolição ou
mutilação de coisa tombada, mas construção de edifício autorizada
pelo Governo do Distrito Federal.
Ainda que assim não fosse, o exame acurado dos autos demonstra que a
edificação se deu em conformidade com as determinações legais da
época. Por tal razão, o Departamento de Licenciamento e Fiscalização
de Obras da Secretaria de Viação e Obras do Governo do Distrito
Federal concedeu o Alvará de Construção n. 34/92.
Mais a mais, ressalte-se que a demolição parcial do prédio, a essa
altura, seria medida desarrazoada, seja porque a construtora obteve
o devido alvará de construção do GDF, seja porque traria um ônus
excessivo para os comerciantes e proprietários das unidades
comerciais do edifício.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 290460 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0126767-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 302 RSTJ vol. 171 p. 189
Tópicos recurso especial, instituto do patrimônio histórico e artístico nacional, iphan.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›