TST - ROMS - 900/2003-000-05-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. NÃO-CONHECIMENTO, RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. Aplicando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta c. SBDI-2 ao caso concreto, tem-se que o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial do mandado de segurança, pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não-conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 900/2003-000-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, fungibilidade recursal, indeferimento liminar de mandado de segurança.

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