TST - RXOF e ROAR - 272/2002-000-10-00


29/abr/2005

REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 8.460/92. VIOLAÇÃO LITERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Consoante preconiza o inciso V do artigo 485 do CPC, somente se justifica o corte rescisório quando ocorre afronta à literalidade da lei apontada como vulnerada. Desse modo, não há como se considerar violada a norma indicada quando o acórdão rescindendo, entre as interpretações cabíveis, elege uma delas e a interpretação eleita não destoa da literalidade do texto da lei indicada como violada na inicial da ação rescisória. Assim, não se vislumbra como afrontado pela decisão rescindenda o artigo 4º, inciso II, da Lei nº 8.460/92 em sua literalidade, uma vez que o dispositivo em comento, ao se referir à incorporação do adiantamento pecuniário aos vencimentos dos servidores, não estabelece regras sobre a forma que ela deve ocorrer, se de forma aglutinada ou separada.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 272/2002-000-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos remessa de ofício, ação rescisória, lei nº 8.460/92.

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