STJ - REsp 470757 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0123970-0


23/jun/2003

Ação de busca e apreensão. Fundamentação insuficiente. Juros.
Capitalização. Precedentes da Corte.
1. Deixando de enfrentar a questão da carência da ação de busca e
apreensão, o especial perdeu espaço para mexer no julgado.
2. Plantada a fundamentação sobre os juros na questão
constitucional, o caminho é o Colendo Supremo Tribunal Federal, não
o Superior Tribunal de Justiça.
3. A capitalização é vedada, salvo quando autorizada em lei.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470757 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0123970-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 360
Tópicos ação de busca e.

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