TST - AIRR - 1420/2003-048-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 344/SBDI-1/TST: “FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar nº 110/2001. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1420/2003-048-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, a decisão recorrida está.

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