STJ - REsp 471256 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0124704-1


23/jun/2003

Doação. Vício de consentimento. Súmula nº 07 da Corte.
1. Sem que haja fundamentação específica, não há como admitir o
exame do especial com a mera indicação dos dispositivos tidos como
violados, ademais de, no caso, estar o exame da questão baseado na
prova dos autos, feito com o devido cuidado pelas instâncias
ordinárias, que concluíram pela existência do vício de
consentimento.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471256 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0124704-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 360
Tópicos doação.

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