TST - A-RR - 1303/2003-014-08-00


29/abr/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. Não tendo o Regional se manifestado sobre o tema “prescrição”, deixando a agravante de provocá-lo, via embargos de declaração, para enfrentar o tema, inviável o conhecimento, quando argüido exclusivamente em sede de recurso extraordinário trabalhista (força do Enunciado TST nº 153). Além disso, a hipótese, atrai a incidência dos óbices dos Enunciados nºs 126 e 297 desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1303/2003-014-08-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo em recurso de revista, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários prescrição ausência de presquestionamento.

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