STJ - REsp 439394 / PA RECURSO ESPECIAL 2002/0071406-5


23/jun/2003

Agravo de instrumento. Peça não obrigatória.
1. Os julgados da Terceira Turma orientam-se para não admitir a
juntada de peça considerada relevante para a decisão, ausente do
instrumento, conduzindo, portanto, ao não conhecimento do agravo.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439394 / PA RECURSO ESPECIAL 2002/0071406-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 355
Tópicos agravo de instrumento.

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