TST - RR - 134/2000-121-17-00


29/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação do recorrente não dilucida a avantajada e imerecida denúncia de omissão no julgado, resvalando ao contrário para a denúncia de mero erro de julgamento, insuscetível de caracterizar a pretendida negativa da prestação jurisdicional. De outro lado, mesmo aceitando a versão de a decisão recorrida não primar pelo exame das questões que foram propostas pelo recorrente em embargos declaratórios, esse detalhe não é impeditivo da atividade cognitiva da Corte com a amplitude necessária à completa prestação jurisdicional ao Recorrente, vindo à baila o disposto no artigo 794, da CLT. Recurso de revista não conhecido. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Com o cancelamento do Enunciado 310 do TST e com o posicionamento firmado pelo Pleno da Corte no julgamento do E-RR-175.894/1995, Relator Ministro Ronaldo Leal, sobressai a conclusão segura sobre o alcance subjetivo da substituição, não mais restrito aos associados da entidade sindical, mas abrangente de todos os integrantes da categoria profissional, pelo que doravante é desnecessária inclusive a prévia identificação dos substituídos que deve ser postergada à liquidação de sentença. Por conta dessa nova orientação jurisprudencial, não se vislumbra a pretendida ofensa ao art. 8º, III da Constituição. Não conheço. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Fixado pela decisão regional que o Expert constatou a utilização dos EPIs fornecidos pela reclamada, cuja aptidão para neutralizar o agente nocivo é incontroverso, resulta indevido o adicional de insalubridade, nos termos do Enunciado 80 do TST, segundo o qual “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 134/2000-121-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a alegação do recorrente.

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