STJ - CC 37919 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175307-3


23/jun/2003

CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÉDULA
FALSA. FALSIFICAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 73 DO
STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
1. Tendo o laudo pericial atestado que as cédulas falsificadas são
de regular qualidade e que, dependendo das circunstâncias, podem
induzir o homem de compreensão média a erro, não há que se falar em
falsificação grosseira, razão pela qual não se aplica o teor da
Súmula n.º 73 do STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara da Subseção Judiciária de Araçatuba-SP, ora suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37919 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175307-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 238
Tópicos criminal, processual penal, conflito negativo de competência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›