STJ - REsp 489296 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0153514-8


23/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS.
LIMITAÇÃO (6% AA). CÓDIGO CIVIL, ART. 1.063. MANUTENÇÃO DO DOBRO.
AUSÊNCIA DE RECURSO. NON REFORMATIO IN PEJUS. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA N. 283 DO STF.
I. Permanecendo inabalável a exegese do aresto estadual, de
limitação dos juros em 6% ao ano por força do art. 1.063 do Código
Civil, porém admitido o dobro em virtude da inexistência de recurso,
a admissibilidade do especial que impugna apenas a incidência do
CDC, encontra óbice na Súmula n. 283 do STF.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489296 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0153514-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 385
Tópicos civil e processual, contrato de abertura de crédito rotativo, juros.

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