TST - RR - 1648/2003-014-15-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Violação de dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a enunciados não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece. .

Tribunal TST
Processo RR - 1648/2003-014-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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