STJ - REsp 404572 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0198773-6


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO
PREJUDICADO.
1. Nos crimes falimentares a prescrição ocorre no prazo de dois
anos, tanto na prescrição da pretensão punitiva como na prescrição
da pretensão executória. As causas interruptivas insertas no Código
penal incidem sobre esse prazo (Súmula 592 STF).
2. O último marco interruptivo do lapso prescricional foi a sentença
condenatória, publicada em 29 de fevereiro de 2000. Manifesta está,
portanto, a extinção da pretensão punitiva pela prescrição
superveniente, visto que já se consumou o lapso prescricional de
dois anos.
3. Tratando-se de matéria de ordem pública, é prescindível a
provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo
esta ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo.
4. Declaração da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da
pretensão punitiva superveniente, julgado prejudicado o recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 404572 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0198773-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 409
Tópicos recurso especial, penal, crime falimentar.

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