STJ - HC 26788 / SP HABEAS CORPUS 2003/0014345-6


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E QUADRILHA. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
SEGREGACIONAL E DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS
PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO MOTIVOS SUFICIENTES, DE PER SI, PARA
AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A
SUA DECRETAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em constrangimento ilegal consubstanciado na
falta de fundamentação do decreto prisional, já que, in casu, restou
devidamente demonstrado, com expressa menção à situação concreta, a
necessidade da medida, notadamente, como garantia da ordem pública.
2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que as
circunstâncias pessoais favoráveis, não são motivos suficientes, de
per si, para afastar a prisão preventiva, quando existentes nos
autos outros elementos que recomendem, efetivamente, a sua
decretação.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26788 / SP HABEAS CORPUS 2003/0014345-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 404
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo e quadrilha.

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