TST - RR - 1425/1999-317-02-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL A QUE SE REFERE O ART. 467 DA CLT. Inaplicável, na hipótese de decretação de falência da empresa. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 314 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1425/1999-317-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, massa falida, dobra salarial a que se refere o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›