STJ - HC 25954 / DF HABEAS CORPUS 2002/0170736-0


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DOS FATOS. EXAME DE
PROVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal por falta de justa causa na via de habeas corpus é medida
de exceção, que só é admissível quando emergem dos autos, de forma
inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a
extinção da punibilidade, circunstâncias estas que não restaram
evidenciadas in casu.
2. A apreciação da existência ou não do crime de apropriação
indébita e o aspecto subjetivo da conduta do acusado, demanda
conveniente dilação probatória para apuração dos fatos, com o devido
contraditório e ampla defesa, sendo incabível, pela estreiteza da
via eleita, a antecipação do mérito.
3. Inexiste a alegada inépcia da denúncia, uma vez que descreve,
embora de maneira sucinta, os elementos indispensáveis para a
configuração da existência de crime em tese, sustentando o eventual
envolvimento do ora Paciente com indícios suficientes para a
deflagração da persecução penal, bem como para o pleno exercício da
ampla defesa, restando afastada, desta forma, a alegação de sua
inépcia.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25954 / DF HABEAS CORPUS 2002/0170736-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 401
Tópicos processual penal, habeas corpus, apropriação indébita.

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