STJ - HC 21149 / SP HABEAS CORPUS 2002/0026700-3


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO OU
INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA
ANTERIORMENTE IMPOSTA PELO TRIBUNAL POPULAR. POSSIBILIDADE. ART.
593, INC. III, ALÍNEA "C". CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SOPESADAS
PELO JUIZ TOGADO QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA. REEXAME PELO TRIBUNAL
A QUO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIA DA SOBERANIA
DOS VEREDICTOS DO JÚRI. ORDEM DENEGADA.
1. É cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso
III, alínea "c", do Código de Processo Penal, em sua modalidade
restrita, para reformar a decisão proferida pelo Juiz-Presidente do
Tribunal do Júri quando houver erro ou injustiça no tocante à
aplicação da pena ou de medida de segurança, como in casu ocorreu.
2. A imposição final da reprimenda ocorre mediante a observância de
fases distintas e obrigatórias. A pena-base deve ser inicialmente
fixada com atenção aos preceitos relativos ao tipo em que foi
enquadrado o réu e aos critérios do artigo 59 do Código Penal,
sopesados o fato revelador da personalidade direcionada para o
cometimento do ilícito e suas conseqüências sociais.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21149 / SP HABEAS CORPUS 2002/0026700-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 396 RSTJ vol. 173 p. 351
Tópicos habeas corpus, direito penal e processual penal, crime de homicídio privilegiado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›