TST - RR - 910/1997-009-18-00


29/abr/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. SÁBADO. Sem que a parte tenha observado o requisito do prequestionamento, não se viabiliza o exame de argumentação no sentido do proferimento de decisão extra petita, quanto ao caráter extraordinário do trabalho prestado aos sábados pelo empregado bancário, que o Tribunal Regional expressamente afirma. Recurso de revista de que não se conhece, por aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Se a leitura do acórdão recorrido não confirma as premissas fáticas a partir das quais deduzidas as razões do recurso de revista, tem aplicação obstativa de seu exame o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 126 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 910/1997-009-18-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão cujas razões de.

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