STJ - HC 26463 / SP HABEAS CORPUS 2003/0002432-7


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO E EXECUÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. REGIME
INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS
GRAVOSO, FUNDAMENTADO, UNICAMENTE, NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO.
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO
PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Consoante assentada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça a gravidade genérica do delito, per si, não justifica a
imposição do regime inicial fechado, quando a individualização da
pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido
consideradas, no momento da fixação da pena-base imposta ao réu, as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, a teor do disposto no
art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal.
2. Ordem concedida para estabelecer aos pacientes o regime
inicialmente semi-aberto de cumprimento de suas penas.

Tribunal STJ
Processo HC 26463 / SP HABEAS CORPUS 2003/0002432-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 403 RSTJ vol. 170 p. 468
Tópicos habeas corpus, direito e execução penal, roubo qualificado.

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