TST - RR - 930/2003-002-20-00


29/abr/2005

PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS PLANOS ECONÔMICOS LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/01, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta vinculada é da vigência da norma, e não da extinção do contrato. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 930/2003-002-20-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos prescrição prescrição termo inicial, diferenças da multa de 40% do fgts planos econômicos lei, reconhecido aos trabalhadores o.

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