TST - RXOF e RMA - 4084/2002-000-13-00


29/abr/2005

ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos desfavoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Art. 54 da Lei nº 9.784, de 29/1/99. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e RMA - 4084/2002-000-13-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ato administrativo, decadência, o direito da administração.

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