STJ - REsp 497605 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0013525-3


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PERDIMENTO DE BENS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
- Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de
prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame
da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão
recursal (Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal
Federal).
- Acórdão fundado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem
como razões do recurso especial esposadas no artigo 5º, LIV, da
CF/88. Inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se
penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa
Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.
- Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com o art.
541, parágrafo único, do CPC c.c. o art. 255 do Regimento Interno
deste Sodalício.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 497605 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0013525-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 346
Tópicos recurso especial, perdimento de bens na esfera administrativa, ausência de prequestionamento.

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