TST - AIRR - 1836/2001-001-22-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Evidencia-se correto o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por deserção, em razão de a parte estar obrigada recolher a cada novo recurso interposto até atingir o valor da condenação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 139 da SDI-1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, a negativa de processamento do Recurso de Revista está em conformidade com o § 5º, do art. 896, da CLT. Nego provimento ao Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1836/2001-001-22-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, deserção do recurso de revista.

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