TST - E-AIRR - 773/2003-012-10-40


29/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Tratando-se de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, de que “não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo”. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538 DO CPC. Em se tratando de pedido de exclusão da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, o único dispositivo hábil a ensejar o conhecimento do recurso é o art. 538, parágrafo único, do CPC, que não foi indicado. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 773/2003-012-10-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, cabimento, pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

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