STJ - RHC 13851 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169576-7


23/jun/2003

RHC. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
EM MAIORIA FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A
EXASPERAÇÃO. NULIDADE. PRECEDENTES DOS STJ.
1. As decisões judiciais, notadamente aquelas que importem
restrições à liberdade dos cidadãos, devem ser fundamentadas, sob
pena de nulidade (CF, art. 93, inc. IX). Hipótese em que a pena base
foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação adequada.
Nulidade que se reconhece.
2. Recurso provido para, mantida a custódia do Recorrente,
reconhecer a nulidade da sentença tão-somente na parte atinente à
fixação da pena, devendo outra ser fixada em conformidade com os
ditames do artigo 59 do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo RHC 13851 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169576-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 392 RJADCOAS vol. 51 p. 610
Tópicos rhc, processual penal, roubo simples.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›