STJ - RHC 13820 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002632-3


23/jun/2003

RHC. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INQUÉRITO
POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO
ART. 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido
de que a primariedade e os bons antecedentes do acusado, não são
garantias, por si sós, para afastar a prisão preventiva, quando
existentes nos autos outros elementos que recomendem, efetivamente,
a referida prisão. Precedentes do STJ.
2. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13820 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002632-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 391
Tópicos rhc, processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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