TST - RR - 461/2003-003-17-00


29/abr/2005

DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. MARCO INICIAL. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da OJ 344 da SBDI-1, entendimento no sentido de que “o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Afasta-se a prescrição. Tendo em vista que a questão de fundo é eminentemente de direito, ainda que não tenha sido veiculada no recurso de revista, pode e deve o Tribunal examiná-la desde logo a teor não só do art. 515, § 3º, do CPC, mas sobretudo do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, acrescido pela EC 45/2004, segundo a qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Prescreve a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST que “[...] é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 461/2003-003-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

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