STJ - RHC 12886 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0061852-9


23/jun/2003

RHC. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA. ALEGADA
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. FUGA DO
DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO
STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido
de que a primariedade e os bons antecedentes do acusado, não são
garantias, por si sós, para afastar a prisão preventiva, quando
existentes nos autos outros elementos que recomendem, efetivamente,
a referida prisão.
2. Não há que se falar em constrangimento ilegal pela ausência dos
requisitos do art. 312 do CPP, porquanto, in casu, o réu evadiu-se
do distrito da culpa, sendo, portanto, necessário para a garantia da
instrução criminal e da própria aplicação da lei penal, a imposição
da medida constritiva.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12886 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0061852-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 390
Tópicos rhc, processual penal, homicídio qualificado.

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