STJ - REsp 413775 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0019256-3


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA DA
AÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL.
IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 26 DO CPC, 2º, 3º, I, E 13, § 3º, DA LEI N.
9.964/2000.
A embargante, que optou pelo parcelamento do débito através da
adesão ao REFIS, com a conseqüente desistência da ação, deve
submeter-se ao pagamento de honorários advocatícios (artigos 26 do
CPC, 2º, 3º, I, e 13, § 3º, da Lei n. 9.964/2000).
Os honorários advocatícios são devidos a base de 1% (um por cento)
sobre o valor do débito consolidado, uma vez que o percentual foi
fixado por lei especial, não se aplicando, portanto, as regras do
Código de Processo Civil referentes à fixação dos honorários (artigo
5º, § 3º, da Lei n. 10.189/2001).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413775 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0019256-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 316
Tópicos processo civil, recurso especial, adesão ao refis.

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