TST - AIRR - 1480/2003-059-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, não é cabível recurso de revista por violação de disposição legal e divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 6º). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1480/2003-059-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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