STJ - REsp 482045 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0150520-0


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENORES EM PROGRAMA TELEVISIVO SEM
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PREVISTA
NO ART. 258 DO ECA PELO R. JUÍZO A QUO. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA
AO ARTIGO 149, I, "E", DO ECA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO SEM A ALUDIDA AUTORIZAÇÃO, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 149, II, "A", DO ECA.
PRECEDENTES.
Consoante se observa da atenta leitura dos fundamentos do v. acórdão
do Tribunal a quo, que determinou o pagamento de pena pecuniária à
recorrente por infração ao artigo 149, II, "a", do ECA, o
dispositivo de lei federal invocado nas razões recursais (artigo
149, I, "e", do ECA), não foi objeto de análise pela Corte de
origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF, por ausência de
prequestionamento.
A participação de menores em programas televisivos, verdadeiros
espetáculos públicos, impõe prévia autorização judicial (inciso II,
"a", do artigo 149 do ECA), que não é suprida com a autorização dos
pais ou responsáveis do menor. Precedentes.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 482045 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0150520-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 343 RSTJ vol. 172 p. 308
Tópicos recurso especial, participação de menores em programa televisivo sem prévia autorização judicial, imposição da pena pecuniária prevista no art.

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