TST - AIRR - 752/2003-252-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. O art. 896 da CLT, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista em processos sob o rito sumaríssimo às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, o recorrente não logrou demonstrar violação de qualquer dispositivo constitucional ou dissenso com verbete sumular. E, ainda, por força do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. In casu, a ação trabalhista foi ajuizada somente em 08.07.2003, fora, portanto, do biênio prescricional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752/2003-252-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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